DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT, E NOMEIA MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal;

Considerando que o Município conta com estrutura mínima adequada a condução dos processos licitatórios, mas não possui em seus quadros servidor efetivo que tenha capacitação e conhecimento técnico para assumir as funções de agente de contratação, devendo, pois, a função ser temporariamente exercida por quem possa fazê-lo, mesmo não sendo servidor efetivo buscando não comprometer a efetividade do serviço público no âmbito das contratações;

Considerando que os processos em tramite e os que se iniciarem sob o rito da Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021) devem cumprir os requisitos relativos à figura do agente de contratação;

RESOLVE:

Art.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 4.777 de 15 de março de 2023, o Srº. EDIR SPREDEMANN e, como suplente, o servidor SIDNEI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais.

Paragrafo único. Na licitação modalidade pregão, o agente de contratação assumirá a função de pregoeiro.

Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de contratação os servidores: MATHEUS LARGURA BEZERRA, JANA PATRICIA NEVES RABELO PRINTES e EDILENE COSTA ALVES.

Art.3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Portaria nº 19.249/2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração