SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2024, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA, DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, BENEFICENTE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUXÍLIO TRANSPORTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Gaspar Dutra, s/n° Centro, na Cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade RG nº 1242000-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 032.253.511-56, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 61.600.839/0001-55, estabelecida rua Tabapuã N°445, Bairro: Itaim Bibi, São Paulo/SP, E-mail: assuntosfiscais@ciee.org.br, (11) 3040-9800, CEP: 040533-011, São Paulo/SP, neste ato representada pelo Sr. JULIO CESAR DA SILVA, brasileiro, portador do documento de identidade nº 14934477 expedido pela SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 728.504.181-53, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato Original nº 011/2024, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 14.133/21, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência e aditar o valor da contratação, previstos nas Cláusulas Segunda e Quarta, respectivamente, do Contrato nº 011/2024, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir do dia 04 de março de 2026 e seu término previsto para o dia 04 de março de 2027, prorrogado, se necessário, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor do presente Termo Aditivo, correspondente ao período de 12 (doze) meses ora prorrogado, é de R$ 1.033.797,60 (um milhão, trinta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).

5.2. O reajuste aplicado corresponde ao índice IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses, no percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), incidindo exclusivamente sobre a taxa administrativa, conforme previsão contratual (Cláusula 9.2 do contrato originário), permanecendo inalterados os valores referentes à bolsa estágio e ao auxílio transporte, por se tratarem de verbas de repasse aos estagiários, sendo:

CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR COM REAJUSTE (4,61%)	VALOR TOTAL
428400-3	SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE 6 HORAS	684	R$ 47,23	R$ 49,40	R$ 33.789,60
405820-8	BOLSA PARA ESTAGIARIO NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR – 6 HORAS	684	R$ 1.412,00	-	R$ 965.808,00
393800-0	AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR	684	R$ 50,00	-	R$ 34.200,00
				Total:	R$ 1.033.797,60

5.3. O valor global acumulado do Contrato nº 011/2024, considerando o valor originário de R$ 1.030.788,00, mais o valor do Primeiro Termo Aditivo de R$ 1.032.313,32, e o montante do presente Segundo Termo Aditivo no valor de R$ 1.033.797,60, passa a ser de R$ 3.096.898,92 (três milhões, noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta do orçamento do exercício de 2026 e 2027, conforme disponibilidade orçamentária, sendo empenhado na seguinte dotação orçamentária:

(25) 06.002.10.304.0020.2032.3390390000.15001002000

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 107, da Lei Federal n° 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 04/03/2024.

Cláudia – MT, 02 de março de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE

REPRESENTANTE JULIO CÉSAR DA SILVA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64