DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA E OUVIDORA DO SUS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ÁLVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 005/1996, de 24 de junho de 1996, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a constituição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde e suas atribuições;

CONSIDERANDO a solicitação constante na Comunicação Interna nº 1079/2026;

RESOLVE:

Art. 1° Fica nomeada a servidora MÁRCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA, matrícula nº 274301, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Secretária Executiva e Ouvidora do SUS do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

Parágrafo único. A função de que trata este artigo não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 2° As atribuições da Secretaria Executiva e Ouvidoria do SUS são as constantes na Lei Complementar nº 005/1996 e suas posteriores alterações.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 692/2024 e nº 707/2024, mantidos os atos praticados durante suas respectivas vigências.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de março de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito