DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. ELIZETE TEREZINHA BROETTO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 40, §5º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescido do artigo 83, da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 309/2025, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, em favor da Sra. ELIZETE TEREZINHA BROETTO, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 658, portadora do cédula de identidade/RG nº 4.4**.**0-6 SSP/PR e do CPF nº 325.***.***-15, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “D” e Nível “22”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 9.279 dias contributivos, que corresponde a 25 anos, 5 meses e 4 dias, conforme disposto no processo administrativo nº 2026.04.33383P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de março de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de fevereiro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal