DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. JOÃO BERNARDO FERREIRA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido do art. 83, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 309/2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor do servidor JOÃO BERNARDO FERREIRA, servidor público municipal inscrito na matrícula funcional nº 231, portador da cédula de identidade/RG nº 3.3**.**3-9 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 549.***.***-34, efetivo no cargo de almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Classe “D”, Nível “29”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 12.791 dias contributivos, correspondentes a 35 anos e 16 dias, conforme o processo nº 2026.04.33382P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de março de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de fevereiro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal