DESIGNA SERVIDORA QUE ESPECIFICA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 148 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e;

CONSIDERANDO o período de afastamento concedido ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo para gozo de férias;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se manter um servidor responsável pelos atos e procedimentos inerentes ao respectivo cargo durante a ausência de seu titular;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar a servidora, JESSICA ANDRESSA TRES SANTOS, inscrita no CPF sob nº. 024.***.***-05, para responder interinamente pelas atribuições inerentes ao cargo de Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como desempenhar outras atribuições afetas ao cargo, devendo observar, nos atos que acarretem despesas, a PPA, LDO e LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º A servidora nominado no artigo primeiro desse decreto fica obrigado a obedecer, cumprir e fazer cumprir todas as normas constitucionais e legais e os princípios que norteiam os atos administrativos, contratos e operações da área designada, em especial os da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade, publicidade e eficiência; bem como observar, manter e prevenir a preservação do patrimônio, bens e haveres da municipalidade, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/03/2026 e ficando automaticamente revogados a partir de 01/04/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês março de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT