PRIMEIRO TERMO ADITIVO VISANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2025

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e do outro lado a empresa MERCADO E PADARIA DO JOAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.213.683/0001-04, e Inscrição Estadual n.º 13.469.792-8 estabelecida a Rua Campos Sales, n.º 1241, bairro Centro cidade de CLAUDIA/MT, com endereço eletrônico: adv.andersonortiz@gmail.com com fone WhatsApp: 66-9.9965-7572, neste ato representada pelos sócios Sr. JOÃO CARLOS ORTIZ, portador do CIRG n.º 557878 SSP/MT e CPF n.º 535.876.421-68 e Sr. ANDERSON ORTIZ, portador do CIRG n.º 22005765 SSP/MT e CPF n.º 039.214.541-31 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 951/2024, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 30/2025, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SALGADOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES, TORTAS, SONHO RECHEADO, LANCHES NATURAIS E GELO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO:

2.1. A prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 30/2025, será para mais 60 (sessenta) dias, passando a vigorar no período de 21/02/2026 (vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e seis) até 21/04/2026 (vinte e um de abril de dois mil e vinte e seis), conforme previsto no item 5.1 da referida Ata e em conformidade com o art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VANTAJOSIDADE:

3.1. A presente prorrogação fundamenta-se na vantajosidade dos preços registrados, comprovada por meio de pesquisa de mercado recente, e na necessidade da continuidade do fornecimento para atender o interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA RENOVAÇÃO DO SALDO

4.1. A presente prorrogação não implica renovação ou recomposição dos quantitativos registrados, permanecendo utilizável apenas o saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 30/2025, mantidas as condições originalmente pactuadas.

4.2. Fica prorrogada a vigência da referida Ata pelo período estabelecido neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES

5.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas, condições e obrigações constantes da Ata de Registro de Preços nº 30/2025, permanecendo inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante promover a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para que produza seus efeitos jurídicos.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Cláudia-MT, 19 de fevereiro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

MERCADO E PADARIA DO JOAO LTDA

JOÃO CARLOS ORTIZ

PROMITENTE FORNECEDORA

MERCADO E PADARIA DO JOAO LTDA

ANDERSON ORTIZ

PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64