SÚMULA: INSTITUI CALENDÁRIO DEFININDO AS DATAS LIMITES PARA PROTOCOLO DE PROJETOS DE LEIS E/OU ATOS NORMATIVOS PARA INCLUSÃO EM PAUTA PARA ORDEM DO DIA NO ANO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa.

CONSIDERANDO a necessidade de se fortalecer o devido processo legislativo, estabelecido no Regimento interno da casa;

CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir os prazos e interstícios mínimos de tramitação das proposituras, estabelecidos pelo regimento interno imprescindíveis para se evitar nulidades nos processos legislativos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de análise e pronunciamento das comissões permanentes em tempo preestabelecido no artigo 49 e seguintes do Regimento interno;

CONSIDERANDO a necessidade de se haver respeitado o tempo hábil para análise adequada das matérias objeto dos projetos de leis pelos vereadores e procuradoria jurídica e equipe técnica quando se fizer necessário;

R E S O L V E

Art. 1º Estabelecer calendário fixando as datas limites para protocolos de projetos de lei, conforme descrito abaixo:

I – Proposituras com tramitação pelo regime normal - Prazos mínimos de protocolo para entrar em pauta, (Art. 49, caput do Regimento Interno):

PROJETOS DE LEI COM TRAMITAÇÃO PELO REGIME NORMAL
1º SEMESTRE	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO
DATA PARA PROTOCOLO	26/01	23/02	27/03	04/04	25/05
DATA DA SESSÃO	O2 /02	02/03	06/04	04/05	01/06
DATA PARA PROTOCOLO	11/02	16/03	17/04	11/05	15/06
DATA DA SESSÃO	23/02	23/03	27/04	18/05	22/06

PROJETOS DE LEI COM TRAMITAÇÃO PELO REGIME NORMAL
2º SEMESTRE	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
DATA PARA PROTOCOLO	29/06	27/07	25/08	28/09	26/10	30/11
DATA DA SESSÃO	06/07	03/08	01/09	05/10	03/11	07/12
DATA PARA PROTOCOLO	06/07	04/08	04/09	09/10	13/11	07/12
DATA DA SESSÃO	13/07	17/08	14/09	19/10	23/11	14/12
DATA PARA PROTOCOLO	-	-	21/09	-	-	-
DATA DA SESSÃO	-	-	28/09	-	-	-

II – Proposituras com regime de tramitação descritos nos §1º e 3º do art. 192 do regimento interno - Prazos mínimos de protocolo para entrar em pauta, (§ 2º do Art. 49, do Regimento Interno):

PROJETOS DE LEI COM TRAMITAÇÃO PELO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES OU ESPECIAL
1º SEMESTRE	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO
DATA PARA PROTOCOLO	26/01	23/02	27/03	04/04	25/05
DATA DA SESSÃO	O2 /02	02/03	06/04	04/05	01/06
DATA PARA PROTOCOLO	11/02	16/03	17/04	11/05	15/06
DATA DA SESSÃO	23/02	23/03	27/04	18/05	22/06

PROJETOS DE LEI COM TRAMITAÇÃO PELO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES OU ESPECIAL
2º SEMESTRE	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
DATA PARA PROTOCOLO	29/06	27/07	25/08	28/09	26/10	30/11
DATA DA SESSÃO	06/07	03/08	01/09	05/10	03/11	07/12
DATA PARA PROTOCOLO	06/07	04/08	04/09	09/10	13/11	07/12
DATA DA SESSÃO	13/07	24/08	14/09	19/10	23/11	14/12
DATA PARA PROTOCOLO	-	-	21/09	-	-	-
DATA DA SESSÃO	-	-	28/09	-	-	-

III – Sessões extraordinárias - Serão observados os prazos mínimos estabelecidos no § 4º do art. 119 do regimento interno (prazo mínimo de 24 horas).

IV – Substitutivos, emendas e sub-emendas - observarão o disposto no art. 177 do regimento interno.

Art. 2º Os prazos descritos nesta portaria, serão contabilizados em dias úteis em obediência ao que dispõe o art. 262 do regimento interno.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato-MT, 03 de março de 2026.

GILMAR ANTONIO ZANUTTO

Presidente

Registre-se, Publique-se e afixe-se.

Na data supra de 03.03.2026.

*Portaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)*.