Dispõe sobre: aprovação da prestação de contas da prefeitura do município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, Exercício Financeiro de 2024, Gestão do prefeito municipal, Senhor JADILSON ALVES DE SOUZA. Acatando o parecer PRÉVIO FAVORÁVEL nº 66/2025-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relativo ao processo 184.930-1/2024, (178.080-8/2024,199.747-5/2025 e 178.081-6/2024 - Apenso), que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura do Município de Curvelândia relativo ao exercício financeiro de 2024.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, através de seu presidente ELIAS DOS SANTOS, no uso das Atribuições que confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram o seguinte Decreto Legislativo.

DECRETA

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, referentes ao Exercício Financeiro de 2024, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Jadilson Alves de Souza, em conformidade com o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos do Parecer nº 66/2024, com as respectivas recomendações, devendo o Chefe do Poder Executivo adotar as providências nele consignadas.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 03 de março de 2026

Elais dos Santos

Presidente