Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público do servidor público da Câmara Municipal de Cáceres-MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais:

Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com a redação dada pela Emenda nº 10 de 03 de dezembro de 2.003;

Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997;

Considerando o Art. 12 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017;

Considerando a Resolução n° 06 de 12 de novembro de 2018, que “Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”;

Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno - Despacho 3 - 554/2026, de 02 de março de 2026, Via 1 Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

Considerando o que consta na Portaria de Efetivo Exercício nº 086, de 28 de fevereiro de 2023, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório que preencheu os requisitos, conforme o Parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar público a estabilidade no serviço público do servidor habilitado em Concurso Público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, declarado em efetivo exercício em seu respectivo cargo, abaixo relacionado.

Matrícula	Dt. Admissão	Funcionário	Cargo
704	28/02/2023	MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS	TECNICO EM INFORMATICA

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres