LEI N. 1187/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
LEI N. 1187/2026,
DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Superavit financeiro até o limite de R$ 924.688,23 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) referente a repasse de recurso financeiro do Programa Novo PAC – Minha Casa Minha Vida – MCMV FNHIS na despesa a seguir:
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade |
001 |
Secretaria de Assistência Social |
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Função |
16 |
Habitação |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa |
0066 |
Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural |
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Atividade |
15016 |
Construção de 20 Unidades Habitacionais – PAC/MCMV |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
2|700|0000000 |
924.688,23 |
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TOTAL |
924.688,23 |
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Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
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Grupo |Fonte |
Descrição da Fonte |
Superavit Apurado 2025 |
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2|700|000000 |
Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união. |
924.688,23 |
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SOMA TOTAL |
924.688,23 |
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025- Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão Cascalheira-MT, em 03 de Março de 2026.
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ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal