Portaria 002/2026 Prevbrás
PORTARIA N.º 002/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Pedro Arruda Sobrinho”.
A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da EC n°. 47/2005 C/C Art. 90, I, II, III e parágrafo único da Lei n°. 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, e a Lei nº. 937/2024, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei nº. 964/2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao segurado, SR. PEDRO ARRUDA SOBRINHO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 0***26 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 027.***.***-15, servidor efetivo no cargo de MOTORISTA, Nível “13”, Classe “B”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração sob a matrícula n°. 3082; contando com 36 Anos, 08 Meses e 22 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº. 2026.04.17616P, a partir de 01/03/2026 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Brasilândia - MT, 03 de Março de 2026.