DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE CANGAS, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de ensino no Distrito de Cangas;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental à população local;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal no Distrito de Cangas, Município de Poconé/MT.

Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto integrará a Rede Municipal de Ensino, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para sua implantação, funcionamento, regularização e demais atos administrativos pertinentes.

Art. 3º - Fica criada a Escola Municipal Professora Tervil Martins, em homenagem aos relevantes serviços prestados à educação no Município de Poconé/MT.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 03 de março de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé