DECRETO Nº 052 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE CANGAS, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de ensino no Distrito de Cangas;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental à população local;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal no Distrito de Cangas, Município de Poconé/MT.
Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto integrará a Rede Municipal de Ensino, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para sua implantação, funcionamento, regularização e demais atos administrativos pertinentes.
Art. 3º - Fica criada a Escola Municipal Professora Tervil Martins, em homenagem aos relevantes serviços prestados à educação no Município de Poconé/MT.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 03 de março de 2026.
JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES
Prefeito Municipal de Poconé