PORTARIA N°005/SMEEL/MT/2026

“Dispõe sobre a normatização da utilização de vestimentas adequadas para ingresso nas Unidades Escolares e em todos os setores que integram a Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Antônio de Leverger”.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANONIO DE LEVERGER-MT, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ambiente institucional adequado, respeitoso e condizente com a natureza administrativa e educacional dos espaços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de vestimentas adequadas pelos servidores no exercício de suas funções nas Unidades Escolares e em todos os setores que integram a Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Antônio de Leverger.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se vestimentas inadequadas:

I – peças excessivamente curtas ou com decotes acentuados, incluindo blusas do tipo “costa nua” e “tomara que caia”;

II – vestimentas que exponham a região abdominal, bem como partes do corpo que, por costume social, não permanecem à mostra em ambiente institucional;

III – shorts, minissaias, bermudas ou calções acima do joelho;

IV – trajes de banho;

V – camisetas sem mangas.

Art. 3º Compete à chefia imediata e à direção das Unidades Escolares zelar pelo cumprimento desta Portaria, orientando os funcionários quanto à observância das normas estabelecidas.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar as medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger- MT, 26 de Fevereiro de 2026.

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Adelmar Genesio Gálio

Secretaria de Educação, Esporte e Lazer

Ato N°040/GP/2025