LEI Nº 1340/2026.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elementos de despesa e Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 229.406,70 (Duzentos e Vinte nove Mil, Quatrocentos e Seis Reais, e Setenta Centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 - Ensino Fundamental

12 361 5070 – Educação Básica Pública

12 361 5070 2060 – Manutenção e Encargos do FUNDEB-Fundamental 30%

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS.........................................................R$ 79.406,70

Fonte: 2.543.0..................................................................................................R$ 79.406,70

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS.........................................................R$ 150.000,00

Fonte: 1.543.0..................................................................................................R$ 150.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de Superavit Financeiro apurados no Balanço anterior, conforme o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de de R$ 79.406,70 (Sete e Nove Mil, Quatrocentos e Seis Reais, Setenta Centavos), e por Excesso de Arrecadação na Fonte 1.543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR e no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 03 de março de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal