Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Supervisão da Seleção do Processo Seletivo Interno para o cargo de Gestor Escolar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, legalidade e lisura no Processo Seletivo Interno para o cargo de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e fiscalização do certame por representantes dos Poderes constituídos e da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Supervisão da Seleção do Processo Seletivo Interno para o cargo de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Campinápolis/MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – MONICA APARECIDA RODRIGUES – Representante Administrativo; II – NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA – Representante Jurídico; III – SELMA PIABA BENTO – Representante do Poder Legislativo.

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Supervisão:

I – Acompanhar todas as fases do Processo Seletivo Interno; II – Fiscalizar o cumprimento das normas previstas no edital e na legislação vigente; III – Receber e analisar eventuais questionamentos ou impugnações relacionadas ao processo; IV – Emitir parecer, quando necessário, acerca da regularidade dos atos praticados; V – Elaborar relatório final de supervisão, atestando a legalidade e a transparência do certame.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não gerando direito a remuneração adicional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis-MT, 25 de fevereiro de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal