PORTARIA Nº 141/2016
25 de Julho de 2016
Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia a parcela de 40 (quarenta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo ARISVALDO MESSIAS DE SOUZA – Condutor de Veículo Emergencial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, portador do RG nº 1572912-5 SSP/MT e do CPF nº 477.689.839-04, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de julho até 09 de agosto de 2016.
Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.
Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de junho de 2009 a 31 de dezembro de 2011, em decorrência do enquadramento no novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal, tendo reconhecido o direito à licença prêmio proporcional, nos termos do art. 126 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 22 de julho de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal