Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT - CONSEG, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na Travessa São Paulo, nº. 216, Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo 10 parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando assim o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassados ao CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e CONSEG, sendo vedada a realização de despesas com contratação de pessoal. Os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim. Os valores serão dispensados de acordo com o Cronograma que segue:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS	META	VALOR
Março	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Abril	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Maio	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Junho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Julho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Agosto	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Setembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Outubro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Novembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Dezembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
TOTAL	---------------------------------------------------------------------	R$ 50.000,00

Art. 3º - O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.

Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:

02 Gabinete do Prefeito

005 Departamento de Outras Esferas de Governo

06 Segurança Pública

183 Informação e Inteligência

0014 Fiscalização e Controle

2.186 Conselho Municipal de Segurança

3.3.50.41-00 Contribuições

Código Geral: 02.005.06.183.0014.2186

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.833/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

 

MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº __/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E A CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

Pelo presente Termo de COOPERAÇÃO O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de CONCEDENTE, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, pessoa jurídica de direito público, situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, com sede na ....., devidamente inscrito no CNPJ sob n.º __________________, neste ato representado pelo Sr. _______________, inscrito no CPF sob o nº __________, domiciliado no ______________nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de CONVENENTE, resolvem desenvolver Termo de Cooperação Técnica de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente termo tem por finalidade viabilizar e ratificar todos os dispositivos da Lei Municipal nº_____/2026 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT - CONSEG, e dá outras providências”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O Auxílio da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT será efetuado sendo: 10 parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando assim o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – O encarregado de exercer as funções de responsável pelo CONSEG de Terra Nova do Norte prestará mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de Notas Fiscais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:

02 Gabinete do Prefeito

005 Departamento de Outras Esferas de Governo

06 Segurança Pública

183 Informação e Inteligência

0014 Fiscalização e Controle

2.186 Conselho Municipal de Segurança

3.3.50.41-00 Contribuições

Código Geral: 02.005.06.183.0014.2186

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a consecução do objeto deste Termo de COOPERAÇÃO, a PREFEITURA transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS	META	VALOR
Março	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Abril	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Maio	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Junho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Julho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Agosto	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Setembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Outubro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Novembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00
Dezembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 5.000,00

CLÁUSULA QUARTA – O presente termo de cooperação terá vigência até o dia 31/12/2026.

CLÁUSULA QUINTA

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Direitos e deveres da CONCEDENTE:

I. Repassar o recurso descrito na CLÁUSULA SEGUNDA, sempre até o último dia útil de cada mês;

II. Publicar o extrato do presente termo de Cooperação em jornal AMM;

III. Receber e analisar a prestação de contas do presente termo de cooperação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Direitos e Deveres da CONVENTENTE:

I. A utilização dos valores repassados é única e exclusivamente para o fim previsto no presente Termo de cooperação;

II. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária, em conta específica e exclusiva para esse fim, cujos dados serão indicados pela CONCEDENTE;

III. Prestar contas mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior, junto a Secretaria Municipal de Finanças, ficando condicionado a liberação dos valores ou das requisições futuras à entrega da prestação de contas do mês imediatamente anterior, sob pena de não o fazendo, incorrer em falta grave e ter o Termo de cooperação imediatamente suspenso/ou cancelado.

IV. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá conter as seguintes peças:

a) Justificativa da aquisição do produto e/ou prestação de serviço;

b) Apresentação de 03 (três) orçamentos para aquisição de produtos e/ou serviços;

c) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

d) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

e) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENIADO, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Convênio;

f) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do convênio, quando for o caso.

V. Restituir eventual saldo de recursos a CONCEDENTE, conforme o caso, na data da conclusão ou extinção do presente termo de Cooperação;

VI. Restituir a CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a. Quando não for executado o objeto do contrato;

b. Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

c. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo de cooperação;

VII. Assumir toda a responsabilidade por todos os encargos salariais, fiscais e trabalhistas e a proibição de atribuição à CONCEDENTE de obrigações dessa natureza, na execução do presente Termo;

CLAUSULA SEXTA

A Secretaria Municipal de Finanças tem a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos.

CLAUSULA SÉTIMA

O Termo somente será alterado, com a devida justificativa, apresentada a CONCEDENTE através de ofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do período da vigência.

CLÁUSULA OITAVA

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se necessário.

CLÁUSULA NONA

O presente termo poderá, todavia, ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA

Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, como competente para solucionar eventuais pendencias decorrentes do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Termo de cooperação.

Terra Nova do Norte/MT, ____ de _______________ de 2026.

Pascoal Alberton Coriolando Gonçalves Ferreira

Prefeito Municipal Terra Nova do Norte/MT Conselho Comunitário de Segurança Pública

Presidente

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________ CPF: ____________________________

Nome: __________________________ CPF: ___________________________