DATA: 22 de julho de 2016

SUMULA: Dispõe sobre a implantação do Restaurante Popular de dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Sinop o Restaurante Popular com intuito de oferecer refeições balanceadas e seguras à população, em especial às pessoas que se encontrem em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Art. 2º. O Restaurante Popular de que trata a presente localiza-se na Rua das Azaleias, nº 1452, Centro, e será denominado “Restaurante Popular Dulce Ana Garcia”.

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos da presente Lei fica autorizado o Poder Executivo proceder a concessão do Restaurante Popular mediante competente processo licitatório.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal