Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026, objetivando a inscrição no Curso GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 4.0: UM GUIA COMPLETO PARA FISCALIZAR CONTRATOS COM PRECISÃO, AGILIDADE E EFICIÊNCIA COM APOIO DA IA – CARGA HORÁRIA 16 HORAS”, visando atender à necessidade de capacitação do servidor Edivan de Souza Silva (auxiliar de departamento), que atua como fiscal de contratos, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 08/2026. Considerando vencedora a empresa:

CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.825.556/0001-40, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3988, Edifício Leblon, 8º Andar, Apartamento 808, Centro-Norte, Cuiabá/MT, CEP 78.005-300

Importa-se a presente contratação no total de R$ R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 03 de março de 2026.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra