PORTARIA Nº 012/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do Servidor José Rubens Serrão”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 002 de 06/01/2026, sob protocolo eletrônico nº 306/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor José Rubens Serrão, portador do RG nº 49**76 SSP/MT, CPF nº 383.***.***-72, efetivo no cargo de Digitador, classe “J”, nível “3”, 40hs semanais, matriculado sob o nº 3225, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, contando com o tempo de contribuição correspondente a 14.243 dias, ou seja, 39 (trinta e nove) anos e 08 (oito) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres até 02 de março de 2026, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 002/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 03 de março de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 03 de Março de 2026.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo do Previcáceres

 

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT