PORTARIA N° 128 DE 02 DE MARÇO DE 2026 PARA CONTRATO N. 12-2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 12/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
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CONTRATO Nº |
03/2026 |
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OBJETO: |
contratação da empresa representante exclusiva da dupla RICK E RENNER para apresentação artística da Tour “Em Nome da Música”, nas comemorações do 40º Aniversário da cidade e Expocamp 2026 do Município de Campinápolis/MT. |
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EMPRESA/NOME: |
MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS |
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CNPJ/CPF: |
17.776.657/0001-48 |
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FISCAL TITULAR |
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SERVIDOR (A): |
DANIEL JUNIOR DOS SANTOS |
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MATRICULA |
5562 |
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CARGO: |
COORDENADOR DE DISPESA |
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FISCAL SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
HEITOR REZENDE SOARES |
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MATRÍCULA: |
5531 |
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CARGO: |
DIRETOR DE PATRIMONIO |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal