ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, CONFORME PORTARIA Nº. 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, ”c” da Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição dos membros da comissão permanente de processos administrativos sancionatórios decorrentes de contratações regidas pela lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do município de Campos de Júlio em substituição ao membro anteriormente designado a Sra. Thais Silva Maciel, ficando assim composto:

§1ºTitulares:

I- NADIA TALAL NEJEM, Agente Administrativo – Portaria nº. 108/2008;

II- LAÉRCIA ELIANE BOLONINE, Coordenador de Processamento de Dados, Portaria nº 105/2023;

III- ELAINE TERESINHA MOURA, Agente Administrativo – Portaria nº. 001/2014;

§2º Suplentes:

I- JOSIANE RIBEIRO DA SILVA, Agente Administrativo – Portaria nº. 046/2002;

II- JEFAM JUNO CHUILKI, Agente Administrativo – Portaria nº. 383/2025;

Parágrafo único. A servidora nominada no inciso I do §1º exercerá a Presidência da comissão e na ausência ou impedimento, a respectiva função será exercida automaticamente pela servidora Laércia Eliane Bolonine.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório a condução de processos de apuração de eventuais inexecuções decorrentes de contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres realizados sob a vigência das normas revogadas pela Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contidas na portaria n°. 43, de 18 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esse Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se e publique-se.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT