SÚMULA: Designa a Comissão Eleitoral para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.726, de 19 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de eleger os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) para o biênio 2026/2028;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, II da Lei Municipal nº 1.726/2026, que estabelece a composição paritária do Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a Comissão Eleitoral responsável por coordenar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDPI, composta pelos seguintes membros:

§ Cristiane Rodrigues Presciliano – Presidente

§ Nathaly Anny de Mattos de Aquino – Membro

§ Gabriela Pereira da Silva – Membro

Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral:

I – Dar ampla divulgação ao processo eleitoral;

II – Receber e analisar a documentação das entidades e dos representantes de grupos organizados de pessoas idosas ou de usuários dos serviços de assistência social interessados em participar do pleito;

III – Deferir ou indeferir as inscrições, garantindo o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.726/2026 e no regimento interno do Conselho;

IV – Coordenar a votação no dia do Fórum;

V – Proclamar os resultados e elaborar o relatório final do processo eleitoral.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes – MT, 03 de março de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal