Dispõe sobre as contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, do exercício financeiro de 2024 ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.

O Senhor PEDRO JOSÉ FIABANE, Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas de Governo do Exercício Financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Marcelândia, na forma e orientações apresentadas pelo relator, Conselheiro Waldir Júlio Teis, constante nos autos do Processo de Prestação de Contas Nº 185.016-4/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, conforme Parecer Prévio nº 81/2025-PP, exarado em Sessão de Julgamento de 04/11/2025.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, Marcelândia – MT, em 03 de março de 2026.

PEDRO JOSÉ FIABANE

Presidente