SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS NO VALOR DE R$ 3.278.000,00 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 6º Lei n. 2.940/2026 de 24 de fevereiro de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.278.000,00 (três milhões duzentos e setenta e oito mil reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.1016 – Construção, Reforma e Ampliação Postos e Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1.601.0000600	3.278.000,00
Total		3.278.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, provenientes de transferência Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde (SUS), oriundos do Governo Federal, conforme Portaria GM/MS nº 8.241/2025, proposta nº 13868.6360001/25-003, vinculada ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica, para o exercício de 2026, em conformidade com a Lei n. 2.940/2026 de 24 de fevereiro de 2026 e §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Faz parte integrante deste decreto Plano de Trabalho n. 0012026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças