NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento de obrigação

À - LUZ E CIA LTDA: CNPJ: 31.075.299/0001-17 Endereço: Avenida Fernando Corrêa da Costa – Cuiabá/MT

Assunto: Cumprimento de fornecimento – NAD nº 510/2026 – Processo de Compra nº 289/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente essa empresa para que cumpra imediatamente o fornecimento dos materiais constantes na NOTA DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA nº 510/2026, decorrente do Processo de Compra nº 289/2025, oriundo de Registro de Preços (Pregão Presencial nº 012/2025 – Ata RP nº 23/2025).

Conforme o documento acima referido, foi devidamente autorizado e empenhado o valor de R$ 2.813,00 (dois mil oitocentos e treze reais), referente à aquisição de fios elétricos para manutenção da parte elétrica do Ginásio Pituchão e Complexo Esportivo Dianary Ribeiro.

Apesar da regular emissão da autorização e empenho, até a presente data o fornecimento não foi realizado, caracterizando descumprimento contratual.

Diante disso, fica essa empresa NOTIFICADA para que, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento desta, efetue a entrega integral dos materiais, sob pena de:

• Aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório; • Aplicação de multa contratual; • Suspensão de contratar com o Município; • Rescisão administrativa e convocação do fornecedor subsequente; • Comunicação aos órgãos de controle, se necessário.

Esta notificação constitui-se em última oportunidade para cumprimento voluntário da obrigação.

Sem mais.

Alto Garças - MT, 03 de março de 2026.

MARCOS ALVES FALEIRO Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo Portaria nº 447/2025