SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 850.846,37 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.846,37 (Oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 – Manutenção APS Atenção Primária em Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.600.3120000	400.314,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3120000	133.970,62
09.002.10.301.0013.2089 – Realização de Exames - AB
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3120000	316.561,75
Total		850.846,37

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro de recursos vinculados a Proposta n. 36000.706944202500 Emenda de Bancada n. 71120006 destinada a saúde, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível na seguinte conta bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
574299788-0	2.600.3120000	850.846,37
Total		850.846,37

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 08/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças