Lei Nº 810/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 801/2025 LOA de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 337.667,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais). Nas seguintes dotações:
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0005 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1.... |
Aquisição de Veículos – VAN P11669254000125006 |
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Elemento Despesa |
4.4.90.00.00 |
Despesa de Capital Investimentos |
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Fonte de Recursos |
1.601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código de acompanhamento |
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Valor R$ |
304.600,00 |
Trezentos e Quatro Mil e Seiscentos Reais |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0005 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1.... |
Aquisição de Equipamentos – P11669254000125006 |
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Elemento Despesa |
4.4.90.00.00 |
Despesa de Capital Investimentos |
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Fonte de Recursos |
1.601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código de acompanhamento |
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Valor R$ |
33.067,00 |
Trinta e Três Mil e Sessenta e Sete Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 337.667,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2026. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Código Reduzido |
46 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0005 |
Investimento em Saúde |
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Projeto Atividade |
1034 |
Aquisição de Ambulância |
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Elemento Despesa |
4.4.90.00.00 |
Despesa de Capital Investimentos |
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Fonte de Recursos |
1.601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código de acompanhamento |
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Valor R$ |
337.667,00 |
Trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais |
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo1º.
Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu – MT, 03 de Março de 2026.
Joraildes Soares de Sousa
Prefeita Municipal