PORTARIA Nº 269, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato referente à Dispensa de Licitação para aquisição de fraldas geriátricas, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor Luiz Henrique Cursino de Jesus, matrícula nº 5540, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, como Fiscal de Contrato, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais; II – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto; III – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa; IV – Adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato; V – Comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 27 de Fevereiro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração