“DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DE EDITAIS NO ÂMBITO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos de contratação pública, com observância à adequada segregação de funções e aos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 369, de 26 de junho de 2025, designou Agente de Contratação titular e Agente de Contratação suplente, cabendo à suplente a substituição da titular em sua ausência ou impedimento;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor EVANDO DE SOUZA VENTUROLLI, CPF nº 045.XXX.XXX-76, Subsecretário de Licitações e Contratos, para atuar como responsável pela elaboração dos editais e respectivos anexos, no âmbito do Setor de Compras e Licitações, quando houver necessidade administrativa e, especialmente, nas situações em que o Agente de Contratação suplente estiver substituindo o titular, de modo a resguardar a adequada segregação de funções e o regular andamento dos procedimentos.

§ 1º Para fins desta Portaria, compreende-se como “elaboração de editais” a confecção e organização das minutas e documentos correlatos necessários à instrução do certame, incluindo, quando cabível, termos, anexos, modelos e demais peças padronizadas do procedimento, sem prejuízo das atribuições legais do Agente de Contratação quanto à condução do processo e demais atos de sua competência.

§ 2º A atuação prevista no caput ocorrerá por demanda, mediante necessidade do Setor de Compras e Licitações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 006/2024 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Determinar que os setores competentes adotem as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 03 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 03 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT