SÚMULA: “Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 1.721/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar nº 1.721, de 19 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica concedido, sobre as tabelas de vencimentos mencionadas no caput, o Reajuste Geral Anual (RGA) de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) e aumento real de 1,14% (um inteiro e catorze centésimos por cento), a incidir sobre as seguintes bases legais:

I - Tabela III e IV da Lei nº 987/2017; II - Tabela I da Lei nº 988/2017; III - Tabela I da Lei nº 989/2017; IV - Tabela I da Lei nº 990/2017; V - Tabela II da Lei nº 993/2017; VI - Tabela I da Lei nº 994/2017; VII - Tabela II da Lei nº 995/2017; VIII - Anexo I da Lei nº 996/2017; IX - Anexo II da Lei nº 1.066/2018; X - Tabela I da Lei nº 1.109/2018.”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 1.721/2026.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, em 03 de março de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal