DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272/2010, que regulamenta a LOSAN e estabelece diretrizes para a Política e o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 567/2003 de 11 de julho de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do controle social e da articulação intersetorial das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no Município;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 048-2026/SMAS.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR e DESIGNAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, para o mandato de 2026/2028, no âmbito do Município de Alto Garças/MT, com a seguinte composição:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO (GOVERNAMENTAIS):

TITULAR GLAUCIENE FRAGA DO NASCIMENTO CPF: ***.932.011-** SUPLENTE IRAILDES PEREIRA DA SILVA CPF: ***.963.111-** TITULAR FRANCIELLE OLIVEIRA COSTA CPF: ***.649.941-** SUPLENTE ALINNE CABRAL DE OLIVEIRA CPF: ***.941.181-** TITULAR MOISES BARBOSA DE QUEIROZ CPF: ***.474.251-** SUPLENTE CLARA REGINA SCHIRMER CPF: ***.072.661-** TITULAR REYLLA RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: ***.202.021-** SUPLENTE LUCIMAR ANDRADE OLANDA CPF: ***.822.411-**

II-REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVI CIVIL (NÃO GOVERNAMENTAIS):

TITULAR	ROSA CAMARGO DE SOUZA CPF: ***.552.151-**
SUPLENTE	KEVINNY MELLO DE ALMEIDA CPF:***.030.961-**
TITULAR	MARIA AUXILIADORA LOPES ALVES CPF: ***.274.981-**
SUPLENTE	RENATA FERNANDA DA SILVA CPF: ***.553.608-**
TITULAR	JULCILEIA DE SOUSA MORAES CPF: ***.485.771-**
SUPLENTE	RAFAELA BROGES CARDOSO CPF: ***.351.291-**
TITULAR	JUCENI MARIA LOBO CPF: ***.746.811-**
SUPLENTE	GRACIELLE ROCHA RODA CPF: ***.514.991-**

Art. 2º A Presidência do COMSEA será exercida por: MARIA AUXILIADORA LOPES ALVES, e a Vice-Presidência por: FRANCIELLE OLIVEIRA COSTA, e 1ª Secretário CLARA REGINA SCHIRMER conforme deliberação do colegiado e regimento interno.

Art. 3º O exercício da função de Conselheiro(a) do COMSEA é considerado serviço público relevante, não remunerado, vedada qualquer espécie de gratificação, vantagem ou remuneração, salvo hipóteses de custeio/apoio estritamente previstas em norma municipal e aprovadas na forma legal.

Art. 4º Compete ao COMSEA atuar como instância de participação e controle social, com atribuições de propor, acompanhar, monitorar e avaliar políticas, programas e ações de segurança alimentar e nutricional, observadas as competências previstas na legislação municipal que o instituiu.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por providenciar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, incluindo convocações, atas e organização documental.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 03 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT