“AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2025, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ”

Aos vinte e cindo dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 15h no Auditório José Nogueira Paniago da Câmara Municipal de Água Boa, sito na Rua 09, Nº 485 Centro, foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA “Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2025”, em atendimento ao estabelecido pelo Art. 9º §4º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo a convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no órgão Eletrônico Oficial do Município e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, convidando os munícipes para participarem, fortalecendo a transparência e o acompanhamento das ações do Município de Água Boa. A audiência foi transmitida ao vivo via youtube. A contadora Rayça Alves de Carvalho Peres, declara aberta a Audiência Pública, em seguida a agradece a presença de todos o público presente, apresentando em seguida o embasamento legal da Audiência Pública, que tem como objetivo avaliar o cumprimento das metas fiscais conforme prevê a LRF; medir a diferença entre receita prevista x arrecadada e despesa fixada x paga; verificar o cumprimento dos limites legais (Educação, Saúde e Pessoal); resultado primário, situação do endividamento e limites legais; ressaltando que, a avaliação das metas fiscais considera o que foi efetivamente arrecadado e pago (incluindo restos a pagar pagos). Terminada a parte introdutória a contadora Rayça passa a apresentar em “slides” sendo visualizado e acompanhado em tempo real pelo público presente nos dois telões de TVs do plenário da Câmara a projeção de RECEITA ARRECADADA compondo: Receita Prevista Atualizada R$ 357.181.888,89 - Receita Prevista Inicial R$ 335.241.920,00; Receita Arrecadada R$ 374.390.356,51 - Média Mensal R$ 31.199.196,38; Meta de Receita Executada 104.82% Excesso de Arrecadação R$ 17.208.467,62; Variação ▲16,79% + 53.822.818,07 vs. 3º q. 2024; a contadora Rayça explana detalhadamente os valores e percentuais da Receita Prevista x Arrecada por origem de transferência correntes, receita tributária, transferência capital, receita intraorç., contribuições, receita serviços, receita patrimonial, operação de crédito, outras receitas correntes e alienação de bens. RECEITA TRIBUTÁRIA compondo: Receita Prevista Atualizada R$ 64.650.650,00 - Receita Prevista Inicial R$ 64.650.650,00; Receita Arrecadada R$ 64.068.798,49 - Média Mensal R$ 5.339.066,54; Meta de Receita Executada 99.10% Valor a Arrecadar -581.851,51; Variação ▲15,56% + 8.627.719,53 vs 3º q. 2024; explana detalhadamente os valores e percentuais da Receita Prevista x Arrecada por detalhamento de ISSQN, ITBI, IRRF Trabalho, IPTU, Taxa Fiscalização, IRRF outros, Taxas Prestação Serviços, Outros Impostos e Taxas Ambientais. Da TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, Receita Prevista Atualizada R$ 208.763.008,89 - Receita Prevista Inicial R$ 187.656.747,00; Receita Arrecadada R$ 216.997.279,23 - Média Mensal R$ 18.083.106,60; Meta de Receita Executada 103.94% - Excesso de Arrecadação R$ 8.234.270,34; Variação ▲ 20,55% + 36.988.582,51 vs. 3º q. 2024. Sendo Receita Prevista x Arrecada por Origem: Transferência Estado R$ 94.453.991,22 (103,71%); Transferência União R$ 81.466.447,43 (101,61%); FUNDEB R$ 39.570.658,94 (106.64%); Outros R$ 1.506.181,64 (367,36%). Da TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (EXCETO FUNDO A FUNDO), Receita Prevista Atualizada R$ 44.172.607,29 - Receita Prevista Inicial R$ 43.565.842,00, Receita Arrecadada R$ 43.734.020,01 - Média Mensal R$ 3.644.501,67; Meta de Receita Executada 99.01% - Valor Arrecadar R$ -438.587,28; Variação ▲24,07% +8.483.568,49 vs 3º q. 2024; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: FPM, ITR, FPM 1%, FUNDEB VAAR, LC 176/2020, FEP, CFEM União, FUNDEB ETI e Transf. União. Das TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, Receita Prevista Atualizada R$ 36.002.507,60 - Receita Prevista Inicial R$ 29.860.105,00; Receita Arrecadada R$ 37.732.427,42 - Média Mensal R$ 3.144.368,95; Meta de Receita Executada 104.80% - Valor Arrecadar R$ 1.729.919,82; Variação ▲58,26% +13.890.166,33 vs 3º q. 2024; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: SUS At. Espec., SUS At. Prim., FNDE Sal. Educ., FNDE PNAE, SUS Vigilância, FNDE Outras Transf., FNAS, SUS Asst. Farm., FNDE PNATE, FNDE PPDE, SUS outros. Da TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, Receita Prevista Atualizada R$ 91.072.825,00 - Receita Prevista Inicial R$ 81.020.800,00; Receita Arrecadada R$ 94.453.991,22 - Média Mensal R$ 7.871.165,94; Meta de Receita Executada 103.71% - Excesso de Arrecadação R$ 3.381.166,22; Variação ▲6,80% +6.009.795,28 vs 3º q. 2024; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: ICMS, Saúde Estado, IPVA, Educação Estado, Transf. Estado, Perdas ICMS, IPI, Assist. Social Estado, CIDE, CF Petróleo Estado. Na sequência a contadora Rayça, inicia a apresentação das METAS DE DESPESAS “Avaliação do Cumprimento das Metas de Despesa” explanando as DESPESAS POR NATUREZA, Dotação atualizada R$ 378.292.109,65 - Dotação Inicial R$ 335.241.920,00; Despesa Paga R$ 309.200.427,46 - Despesa Empenhada R$ 322.507.504,82; Meta de Despesa Paga Executada 81.74% - Saldo de Orçamento R$ 55.784.604,83 (14.75%); Variação ▲6,11% +17.801.641,56 vs 3º q. 2024; explanando os valores e percentuais do: 3 Custeio, 1 Pessoal, 4 Investimentos, 2 Juros da Dívida, 6 Amortz. Dívida, 5 Invers. Financ., 9 Reserva de Cont. DESPESAS POR ÓRGÃO, Dotação atualizada R$ 378.292.109,65 - Dotação Inicial R$ 335.241.920,00; Despesa Paga R$ 309.200.427,46 - Despesa Empenhada R$ 322.507.504,82; Meta de Despesa Paga Executada 81.74% - Saldo de Orçamento R$ 55.784.604,83 (14.75%); Variação ▲6,11% +17.801.641,56 vs 3º q. 2024; explanando os valores e percentuais das Despesas Executada por Órgão: 06 Saúde, 05 Educação, 09 Infraestrutura e Meio Ambiente, 04 Finanças, FU Previdência Municipal, 08 Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação, 10 Esporte, l e Lazer, 07 Assistência Social, 03 Administração e Planejamento, CA Câmara Municipal. DESPESAS DE CUSTEIO POR ELEMENTO, Dotação atualizada R$ 169.038.652,63 - Dotação Inicial R$ 142.491.702,00; Despesa Paga R$ 146.240.954,43 - Despesa Empenhada R$ 156.109.020,48; Meta de Despesa Paga Executada 86.51% - Saldo de Orçamento R$ 12.929.632,15 (7,65%); Variação ▲13,11% +16.950.200,69 vs 3º q. 2024; explanando os valores e percentuais das Despesas Executada por Elemento: 39 Outros Serv. Terc. PJ, 70 Rateio p/ Particip. Consórcio Público, 30 Material de Consumo, 41 Contribuições, 43 Subvenções Sociais, 83 Desp. Decorr. Contrato PPP, Exceto Subv., 47Obrig. Tributárias e Contrib., 32 Materiais/Bem/Serv. p/ Distrib. Gratuita, 40 Serviços TI e Comunicação- PJ, 93 Indenizações e Restituições. DESPESAS DE INVESTIMENTO POR ELEMENTO, Dotação atualizada R$ 42.901.103,66 - Dotação Inicial R$ 41.754.163,00; Despesa Paga R$ 26.324.367,95 - Despesa Empenhada R$ 28.945.806,95; Meta de Despesa Paga Executada 61.36% - Saldo de Orçamento R$ 13.955.296,71 (32.53%); Variação ▼-42,57% -19.515.897,39 vs 3º q. 2024; ressaltando os valores e percentuais das Despesa Executada por Elemento: 51 Obras e Instalações, 52 Equipamento e Material Permanente, 30 Material de Consumo, 39 Outros Serv. Terc. - PJ, 92 Desp. Exerc. Anteriores, 93 Indenizações e Restituições, 41 Contribuições, 61 Aquisição de Imóveis, 70 Rateio p/ Particip. Consórcio Público. Da EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, foi apresentado o demonstrativo contendo os valores e percentuais dos Programas: 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 0040 Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – AGUAPREVI; 0041 Gestão Administrativo do AGUAPREVI; 0100 Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito ; 0101 Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento; 0102 Concursos Públicos e Processos de Seleção; 0103 Gestão da Dívida Municipal; 0104 Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças; 0105 Gestão Tributos Municipais; 0106 Ações Voltadas ao Ensino Fundamental; 0107 Ações Voltadas a Educação Infantil; 0108 Atividades Voltadas para a Educação Especial; 0109 Ensino Superior; 0110 Rede Municipal de Ensino; 0111 Ensino Fundamental – FUNDEB; 0112 Educação Infantil – FUNDEB; 0113 Nutrição Alimentar – Merenda Escolar; 0115 Saúde com Qualidade; elucidando os valores dos orçamento inicial, orçamento atualizado, empenhado, liquidado e pago no exercício de cada programa; bem como RESTOS A PAGAR - EXECUÇÃO, Restos a Pagar - Inscritos R$ 20.023.844,53; Restos a Pagar - Pagos R$ 13.957.744,16; Restos a Pagar Cancelados R$ 2.437.866,91; Restos a Pagar R$ 3.628.233,46; observando os percentuais consolidado da execução por órgão, dos inscritos por natureza de despesas e da execução por elemento de despesa. A contadora Rayça esclarece o que são receita e despesa primária, sendo que a receita primária mostra o dinheiro disponível para serviços públicos, enquanto a despesa primária mostra quanto se gasta nas atividades essenciais, esses dois indicadores são base do cálculo do resultado primário, que tem por finalidade obter os resultados positivo ou negativo, cuja finalidade e avaliar se o município é sustentável fiscalmente. Na sequência foi apresentado o demonstrativo da RECEITA TOTAL X RECEITA PRIMARIA, contendo os gráficos da Receita Total; da Composição da Receita Total; Meta x Execução da Receita Primária. Quanto a APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Resultante de Imposto R$ 174.010.266,62; Limite mínimo de 25% em MDE R$ 43.502.566,66; Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE R$ 46.153.829,09; Aplicação em MDE sobre a Receita e Impostos 26.52%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 2.651.262,44; já a APLICAÇÃO DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, o demonstrativo obteve os seguintes dados: Receita do FUNDEB R$ 39.805.362,01; Limite mínimo de 70% com Remuneração de Profissionais R$ 27.863.753,41; Gastos com Remuneração de Profissionais da Educação FUNDEB R$ 38.859.000,03; Aplicação em Remuneração de Profissionais s/Rec. FUNDEB 97,62%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 10.995.246,62. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Resultante de Imposto R$ 169.450.593,18; Limite mínimo de 15% em ASPS R$ 25.417.588,98; Gastos em ações e Serviços Público de Saúde – ASPS R$ 34.359.047,57; Aplicação em ASPS sobre a Receita Resultante de Impostos 20.28%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 8.941.458,59. LIMITE GASTOS COM PESSOAL - MUNICÍPIO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida R$ 292.435.901,51; Limite máximo de Gastos com Pessoal R$ 175.461.540,91; Gastos com Pessoal R$ 116.485.910,69; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL 39.83%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 58.975.630,22. LIMITE GASTOS COM PESSOAL – PODER EXECUTIVO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida R$ 292.435.901,51; Limite máximo de Gastos com Pessoal R$ 157.915.386,82; Gastos com Pessoal do Executivo R$ 112.746.478,16; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL 38.55%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 45.168.908,66. LIMITE GASTOS COM PESSOAL – PODER LEGISLATIVO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida R$ 292.435.901,51; Limite máximo de Gastos com Pessoal R$ 17.546.154,09; Gastos com Pessoal do Legislativo R$ 3.739.432,53; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL 1.28%, com uma Diferença em Relação ao Limite R$ 13.806.721,56. Os demonstrativos apresentados estão distribuídos o superávit financeiro apurado em cada fonte de recurso. Encerrada a apresentação, foi aberto espaço a questionamento. Não havendo mais interessados a palavra, a contadora Rayça agradeceu a presença de todos e finalizou a audiência. Faz parte desta ATA Lista de Presença assinada pelos participantes da audiência e os demonstrativos ora apresentados nessa Audiência Pública.