“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor a servidora Sra. Nilma Ferreira da Silva Moreira”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 40, §5° da Constitucional Federal 1988, c/c Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei nº 1.030/2026, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor, a Sra. NILMA FERREIRA DA SILVA MOREIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 11****4-0 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 650.***.***-34, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob o nº 06.16.012/2000, contando até a data de 28/02/2026, com 26 (vinte e seis anos) e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2026.04.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 03 de março de 2026.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal