DATA: 02 DE MARÇO DE 2026

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, mediante contrato de caráter público temporário, conforme previsto no art. 89 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 087/2024 e Lei Municipal nº 1.046/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Agente Comunitário Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme determina a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Lei Municipal nº 1.048/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal de Saúde; e conforme autoriza o Decreto Municipal nº 013/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Especial encarregada de supervisionar e acompanhar a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2026 E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N.º 002/2026 do Município de Feliz Natal– MT, para as contratações temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e contratação em caráter efetivo da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2º - Compete à Comissão Especial instituída pela presente Portaria, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 e do Processo Seletivo Público nº 002/2026.

Parágrafo Único - A Comissão Especial é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos nos Editais dos Processos Seletivos.

Art. 3º - A Comissão terá como integrantes os seguintes servidores:

DIRCE APARECIDA DOS SANTOS, como Presidente da Comissão, com matrícula nº 1977, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo II;

JUSSARA CARLOS DA SILVA, como Secretária da Comissão, com matrícula nº 2145, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira;

LILIANE KOVALEKI DEVETAK, como Membro da Comissão, com matrícula nº 334, ocupante do cargo efetivo de Técnica Administrativa Educacional Administração Escolar,

Parágrafo Único - A Presidente deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 e Processo Seletivo Público nº 002/2026, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.

Art. 4º São atribuições da Comissão:

I Coordenar, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização dos processos seletivos;

II Ratificar e/ou retificar sob orientação da Procuradoria Jurídica do Município, o Edital e demais normas que regerão os processos seletivos;

III Informar ao Executivo Municipal ocorrências que possam prejudicar a regular execução dos processos seletivos;

IV Estar presente no dia da aplicação da prova para fiscalizar a execução dos trabalhos e assegurar a transparência e a legalidade dos processos.

Art. 5º Os trabalhos efetuados pela referida Comissão serão considerados de relevância para o Município de Feliz Natal-MT, sem ônus ao erário público.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Seguindo disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS