“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Rosangela Alves Miranda Reis”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c §5º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Lei Municipal nº. 2.175/2023, que institui o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos da Educação do Município de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.378/2026, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª ROSANGELA ALVES MIRANDA REIS, brasileira, portadora da cédula do RG nº. 10***79-0 SESP-MT e CPF nº. ***.970.***-97, servidora efetiva, no cargo de Professora, Padrão “C”, Classe “09”, lotada na Secretária Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº. 404, totalizando 26 Anos e 12 Dias como tempo exclusivo na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2026.04.05506P, a partir de 01/03/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/03/2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 04 de março de 2026.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal