INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2026

OBJETO

Contratação de curso presencial de capacitação denominado “Curso de Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição”, para participação de 01 (um) servidor do Mirassol-Previ e 01 (um) membro do conselho previdenciário, a ser realizado em Cuiabá/MT.

EMPRESA

SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA.

CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

11.128.083/0001-15

VALOR TOTAL

R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL

Lei N.º 14.133 de 1º de abril de 2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

AUTORIZO e RATIFICO, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei N.º 14.133/2021, a contratação direta do objeto da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2026, baseado na justificativa, bem como amparado no Parecer Jurídico N.º 41/2026 da Drª Ruth Cardoso Ribeiro dos Santos, OAB/MT 10.350.

Publique-se súmula deste DESPACHO, em cumprimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei N.º 14.133/2021.

Mirassol d'Oeste - MT, 04 de março de 2026.

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BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE Diretor Executivo – Mirassol Previ