Lei Municipal nº 2.014 de 03 de março de 2026

(Projeto de Lei nº014/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar de Individual), de autoria da Deputada Janaina Riva e Deputado Carlos Avallone, sendo um total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 321 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 1.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE P/ MAC 06.03.10.10.302.1.027.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 250.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 321 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 1.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE P/ MAC 06.03.10.10.302.1.027.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar de Individual) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Governo do Estado/Emenda Parlamentar Estadual:

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ 400.000,00

Sendo:

TERMO COMPROMISSO N° 541/2025 R$ 250.000,00

TERMO COMPROMISSO N° 722/2025 R$ 150.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal