SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição."

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam reestruturados os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, do Município de Nova Bandeirantes-MT, em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses do ano de 2025, abaixo descrito, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Mês/Ano	Índice do Mês (em %)
jan/25	0,16
fev/25	1,31
mar/25	0,56
abr/25	0,43
Mai/25	0,26
jun/25	0,24
jul/25	0,26
ago/25	-0,11
set/25	0,48
out/25	0,09
nov/25	0,18
dez/25	0,33

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.730/2026, de 19 de fevereiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 04 de março de 2026.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal