PORTARIA N.° 070/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de licença-prêmio para servidor público municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129 a 131 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulam a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, nos termos da legislação vigente, exclusivamente para fins de conversão em pecúnia, conforme disposto no § 2º do artigo 129 da Lei Complementar nº 016/2003, aos servidores públicos efetivos abaixo identificados.

Parágrafo único. Os pagamentos referentes à conversão da licença-prêmio em pecúnia serão realizados nos meses de fevereiro, março e abril de 2026, conforme cronograma definido pela Administração.

NOME	MAT.	PERÍODO AQUISITIVO
FLAVIA MARIA ANTUNES QUAREZEMIN	11.501	08/03/2004 a 07/03/2009
MOISES CASSIANO	11.781	30/04/2019 a 29/04/2024
ROSINILDO ROCHA MENDES	11.506	10/08/2019 a 09/08/2024

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 04 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito