PORTARIA N. º 073/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 02 de janeiro de 2026, o senhor DIEGO VINICIUS DA CRUZ BALTAZAR, matrícula nº 13.805, servidor ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Agropecuária, da Secretaria de Agricultura, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
24/2026	RATEIO DAS DESPESAS GERAIS E MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO NO EXERCÍCIO DE 2026	AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL – AGGER PANTANAL, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.468.416/0001-13

Parágrafo único. Fica, ainda, designada a senhora FERNANDA BARBOSA DA CUNHA TRALDI, servidora ocupante do cargo em comissão de Coordenadora de Meio Ambiente, da Secretaria de Meio Ambiente, sob matrícula n.º 13.754, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 04 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

DIEGO VINICIUS DA CRUZ BALTAZAR

Matrícula n.º 13.805

FERNANDA BARBOSA DA CUNHA TRALDI

Matrícula n.º 13.754 – Suplente