O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT

CONTRATADA: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

INEXIGIBILIDADE 01/2026, considerando o Processo Administrativo Licitatório nº 006/2026 -1Doc

OBJETO: O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência da Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2026, em consonância com a Lei 14.133/21, homologada pelo Secretário Municipal de Administração, em 16 de janeiro de 2026, conforme consta no Processo Administrativo Licitatório nº 006/2026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Contrato Administrativo a contratação da Autarquia Municipal Águas do Pantanal para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a finalidade de atender aos prédios das Secretarias do Município de Cáceres/MT, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que a referida Autarquia detém competência legal exclusiva para a execução desses serviços no âmbito municipal, conforme legislação vigente.

2.2. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

ITEM	Descrição	Valor Total
1	CONTRATAÇÃO DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.	R$ 1.350.289,73

VALOR TOTAL DE R$ 1.350.289,73 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026.