RELATORIO FISCAL – CONTRATO Nº. 029/2022

DO: FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARA: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

ASSUNTO: CONTRATO Nº 029/2022

REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2022

RELATÓRIO – 15/06/2025 a 14/10/2025

1) DESCRIÇÃO DO CONTRATO:

Contrato decorrente do Pregão Eletrônico 010/2022 entre si celebram o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT e a empresa São José Supermercado Ltda, visando ao registro de preços para futura e eventual aquisição fracionada de cestas básicas, destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto dos Gaúchos em Mato Grosso.

2) FINALIDADES:

Este relatório apresenta a avaliação da execução contratual no período de 15/06/2025 a 14/10/2025, abrangendo:

· A análise da regularidade das entregas;

· O comportamento administrativo da contratada;

· A aderência às condições contratuais e ao termo aditivo vigente;

· O impacto do fornecimento na manutenção das ações de proteção social básica.

O objeto permanece inalterado: fornecimento fracionado de cestas básicas conforme demanda devidamente autorizada pela administração.

3) TERMOS ADITIVOS:

3.1 – Prorrogação Vigente

O período ora avaliado encontra-se amparado pela prorrogação contratual prevista no 4º Termo Aditivo.

3.2 – 4º Termo Aditivo – 2025

Formalizado em 12 de fevereiro de 2025, o Quarto Termo Aditivo estabeleceu:

• Prorrogação da vigência contratual até 15/02/2026;
• Reequilíbrio econômico-financeiro de 13,87%, ajustando o valor unitário da cesta de R$ 191,25 para R$ 217,77;
• Manutenção integral das demais cláusulas, preservando o equilíbrio e a continuidade da prestação do serviço.

Este aditivo demonstrou-se necessário frente às variações mercadológicas dos produtos alimentícios.

4) PRESTAÇÃO DE CONTA:

4.1 – Resultados das Atividades

Durante o período analisado, a contratada apresentou desempenho regular e satisfatório, atendendo plenamente:

Aquisições realizadas no período:

Conforme solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, foram adquiridas:

· 150 cestas básicas referentes à CI nº 72/SEMAS/2025 (fevereiro/2025);

· 150 cestas básicas referentes à CI n° 336/SEMAS/2025 emitida em 23 de junho de 2025, totalizando 300 cestas básicas adquiridas no período.

• Os prazos de entrega estabelecidos;
• As especificações técnicas previstas no contrato;
• A comunicação contínua e eficaz com o setor requisitante.

As entregas foram direcionadas às famílias beneficiadas pelos programas sociais do município, garantindo suporte alimentar adequado e contínuo.

4.2 – Documentação Exigida

A empresa apresentou toda documentação necessária para ateste e liquidação, incluindo:

• Nota Fiscal Eletrônica (NFE);
• Comprovantes de entrega e requisições atendidas;
• Documentação complementar exigida em lei.

4.2.1 – Procedimentos de Pagamento

Para quitação das notas fiscais, foram observados:

• Conferência documental;
• Comprovação de entrega;
• Conformidade dos itens fornecidos.

Os pagamentos foram realizados dentro do prazo legal máximo de 30 dias, conforme estipulado contratualmente.

5) CONCLUSÃO

A empresa demonstrou regularidade, comprometimento e alinhamento às normas que regem o Processo Licitatório nº 019/2022 e o Pregão Presencial nº 010/2022. Não foram identificadas falhas operacionais, descumprimentos contratuais ou atrasos injustificados durante o período analisado.

Em razão do 4º Termo Aditivo, com vigência até 15/02/2026, o contrato permanece ativo e em plena execução, não sendo recomendável seu encerramento. Ratifica-se a continuidade das atividades conforme as condições atualizadas e aditadas.

PORTO DOS GAÚCHOS, 26/02/2025.

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Nair Cristina Francisco Schmidt

Fiscal de Contratos

PORTARIA Nº. 338/2024 de 10 de julho de 2024.