PARTES: Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, inscrita no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, representada pelo Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Sorriso/MT, inscrita no CNPJ nº 03.238.755/0001-17.
OBJETO: Cessão do servidor efetivo Jorge Luiz de Oliveira Campos, matrícula funcional nº 722, ocupante do cargo de Técnico Administrativo II, pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, para exercer suas atribuições junto à Câmara Municipal de Sorriso/MT, com lotação na Vice-Presidência, visando ao reforço das atividades legislativas e administrativas, especialmente para prestar apoio técnico-administrativo, elaborar e revisar documentos oficiais, redigir atas, organizar expedientes e controlar a tramitação de processos administrativos e legislativos.
VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, podendo ser encerrado a qualquer tempo por ato unilateral das partes ou do servidor, mediante notificação, observadas as disposições constantes no Termo.
AMPARO LEGAL: Art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, Lei Municipal nº 1.843/2009 e Lei Complementar Municipal nº 134/2011.
FORO: Comarca de Sorriso/MT.
DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.
Sorriso/MT, 04 de março de 2026.