LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA CÔNEGO PEIXOTO, 129, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, VISANDO ATENDER CASA DE APOIO AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O LOCADOR FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Diante da necessidade do termo aditivo de valor do contrato n° 57/2025, Processo Administrativo 33491/2026 da Secretaria de Educação que tem por objeto é da locação de imóvel urbano situado na Rua Cônego Peixoto, 129, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender Casa de Apoio ao cidadão do Município. conforme, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24883/2025., INEXIGIBILIDADE 012/2025, fica o valor do contrato modificado nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, da seguinte forma:

1.2 Valor por serviços acrescidos: R$ 21.600,00 ( Vinte e Um Mil Seiscentos Reais), ao contrato inicial.

1.3 Aplicam-se a este Termo Aditivo a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
Locação de imóvel urbano situado na Rua Coronel Feliciano José da Silva, s/n, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a casa de apoio ao cidadão do Município.	MÊS	12	R$ 1.800,00	R$ 21.600,00
R$ 21.600,00 ( Vinte e Um Mil Seiscentos Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 110/2026.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 57/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 26 de Fevereiro 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADOR:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA