TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2025

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT (CONSEG), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2020, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “VIGIA MAIS”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cooperação é celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 1.262/2020, com redação consolidada até a Lei nº 1.607/2024, a qual autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência – MT, visando à melhoria no desempenho das atividades policiais no âmbito do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a formalização da parceria entre o Município de Querência – MT e o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência – MT, visando à execução do Projeto de Complementação do Programa “Vigia Mais”, mediante transferência de responsabilidade operacional ao CONSEG, com repasse de recursos financeiros conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRONOGRAMA

Mês/Ano	Atividade
Fevereiro/2025	Início dos trâmites e levantamento técnico
Março/2025	Convênio com Estado e ajustes técnicos
Agosto/2025	Estudo financeiro e definição de execução
Setembro/2025	Preparação final e início da instalação
Outubro/2025	Finalização e testes

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor global destinado à execução do objeto do presente Termo de Cooperação é de R$ 204.424,00 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262/2020, o Município efetuará o repasse financeiro ao CONSEG de forma parcelada, observando o cronograma físico-financeiro do projeto, conforme segue:

• 1ª Parcela: R$ 50.000,00 – 15/09/2025
• 2ª Parcela: R$ 50.000,00 – 15/10/2025
• 3ª Parcela: R$ 50.000,00 – 15/11/2025
• 4ª Parcela: R$ 54.424,00 – 15/12/2025

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura em 10 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Querência – MT, 10 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT

GILMAR REINOLDO WENTZ Prefeito Municipal