LEI ORDINÁRIA Nº 3.048, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Contabilidade Geral, a efetuar o cancelamento de restos a pagar processados, referentes ao exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo abaixo:

Empenho	Credor	CPF/CNPJ	Valor
7108/2024	49.441.368 Dyego Nattan Martins Teles	49.441.368/0001-84	R$ 300,00
7471/2024	41.099.993 Claudete Pereira da Silva Camarinho	41.099.993/0001-88	R$ 160,00
8341/2024	51.555.524 Carlos Roberto de Oliveira	51.555.524/0001-80	R$ 1.100,00
8810/2024	Caixa Economica Federal	00.360.305/0001-04	R$ 6.500,00
9421/2024	Edivan Alves da Silva	08.900.800/0001-70	R$ 196,00
10578/2024	WF Oliveira Representacoes LTDA	26.875.998/0001-61	R$ 810,16
11363/2024	27.123.541 Rosangela Gomes dos Santos	27.123.541/0001-63	R$ 500,00
12049/2024	Bomsucesso Transportes Eireli	06.248.391/0001-44	R$ 0,75

Art. 2° O cancelamento dos restos a pagar de que trata o artigo anterior encontra amparo na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que o referido processo foi realizado em duplicidade, não havendo, portanto, obrigação pendente, devendo ser anulado o respectivo saldo para fins de regularização contábil e financeira.

Art. 3º Compete à Contabilidade Geral adotar todas as providências necessárias para a efetivação de cancelamento dos restos a pagar do exercício de 2.024, observadas as normas legais e contábeis vigentes.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 4 de março de 2026.

 

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal