ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE 143.750,00 (CENTO E QUARENTA E TRES MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 143.750,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais)

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 85-2 C.E.F Juina/ Tributos

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

01-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

04-ADMINISTRACAO

0005-ADMINISTRACAO GERAL

122-ADMINISTRACAO GERAL

Projeto Atividade: 2629 - ACORDO JUDICIAL N°1084355.03.2024.811.0001

03.001.04.122.0005.2629.3.3.90.91-Sentenças Judiciais.....................................R$ 33.750,00

Fonte de Recursos: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 85-2 C.E.F Juina/ Tributos

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

01-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

04-ADMINISTRACAO

0005-ADMINISTRACAO GERAL

122-ADMINISTRACAO GERAL

Projeto Atividade: 2630 - CONTRIBUICAO

03.001.04.122.0005.2630.3.3.90.41-Contribuições.............................................R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 03 de Março de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena