PORTARIA Nº 102/2026

Dispõe sobre a demissão de servidor do cargo efetivo que exerce no município em razão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando a decisão administrativa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 20.981/2025, de 07/11/2025, instaurado através da Portaria nº 716/2025, para apuração de fatos e possíveis irregularidades na conduta incompatível com os deveres e proibições em razão da função que exercia junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Demitir o servidor público efetivo, senhor J. N. O., matrícula nº x31x, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 201, incisos IX e XVI, e art. 216, inciso IV e XIII da Lei Complementar nº 028/2007, em detrimento à preservação da moralidade administrativa e da confiança no serviço público municipal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração